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| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021
Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA:
I - trezentos e cinquenta e três GT-I;
II - cento e cinquenta e duas GT-II;
III - cinco RGA-4;
IV - treze RGA-3;
V - vinte e uma RGA-2; e
VI - nove RGA-1.
Art. 2º Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, trezentos e cinquenta e três GT-I, cento e cinquenta, duas GT-II, cinco RGA-4, treze RGA-3, vinte e uma RGA-2 e nove RGA-1, em:
I - cento e quarenta e uma CCE-3;
II - setenta e duas CCE-2;
III - cento e trinta FCE-3; e
IV - setenta FCE-2.
Art. 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança resultantes da transformação de que trata este Decreto permanecerão na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia até serem remanejados à Advocacia-Geral da União.
Art. 4º Os ocupantes das gratificações de que trata o art. 1º ficam automaticamente dispensados na data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021
REMANEJAMENTO, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA AGU PARA A SEGES/ME | |
QTD. | VALOR TOTAL | ||
GT-I | 0,25 | 353 | 88,25 |
GT-II | 0,18 | 152 | 27,36 |
SUBTOTAL 1 | 505 | 115,61 | |
RGA-4 | 0,38 | 5 | 1,90 |
RGA-3 | 0,34 | 13 | 4,42 |
RGA-2 | 0,29 | 21 | 6,09 |
RGA-1 | 0,24 | 9 | 2,16 |
SUBTOTAL 2 | 48 | 14,57 | |
TOTAL | 553 | 130,18 |
DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT TRANSFORMADAS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA (c) (c = b - a) | ||||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | |||
CCE-3 | 0,37 | - | - | 141 | 52,17 | 141 | 52,17 | |
CCE-2 | 0,21 | - | - | 72 | 15,12 | 72 | 15,12 | |
SUBTOTAL I | - | - | 213 | 67,29 | 213 | 67,29 | ||
FCE-3 | 0,37 | - | - | 130 | 48,10 | 130 | 48,10 | |
FCE-2 | 0,21 | - | - | 70 | 14,70 | 70 | 14,70 | |
SUBTOTAL II | - | - | 200 | 62,80 | 200 | 62,80 | ||
GT-I | 0,25 | 353 | 88,25 | - | - | -353 | -88,25 | |
GT-II | 0,18 | 152 | 27,36 | - | - | -152 | -27,36 | |
SUBTOTAL III | 505 | 115,61 | - | - | -505 | -115,61 | ||
RGA-4 | 0,38 | 5 | 1,90 | - | - | -5 | -1,90 | |
RGA-3 | 0,34 | 13 | 4,42 | - | - | -13 | -4,42 | |
RGA-2 | 0,29 | 21 | 6,09 | - | - | -21 | -6,09 | |
RGA-1 | 0,24 | 9 | 2,16 | - | - | -9 | -2,16 | |
SUBTOTAL IV | 48 | 14,57 | - | - | -48 | -14,57 | ||
TOTAL | 553 | 130,18 | 413 | 130,09 | -140 | -0,09 |
*
Conteudo atualizado em 29/03/2024