Decretos

Art. 1º O Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea;

VI - Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap;

VII - Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; e

VIII - Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 13.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo único.  Caberá a um dos órgãos ou das entidades que compõem a Comissão de Governança, a que se refere o art. 8º, coordenar cada grupo técnico operacional, conforme estabelecido no ato normativo que o instituir.” (NR)

“Atuação singular

Art. 13-D.  Compete à Enap a execução do Concurso Público Nacional Unificado.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos atos, aos contratos ou às medidas relacionadas à execução da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado.” (NR)

“Art. 13-E.  Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - acompanhar as atividades executadas pela Enap no âmbito da execução do Concurso Público Nacional Unificado;

II - determinar à Enap a adoção de medidas ou a realização de eventuais correções necessárias à execução adequada do Concurso Público Nacional Unificado; e

III - propor ou adotar, no âmbito de suas competências, medidas destinadas à continuidade e à integridade da execução do Concurso Público Nacional Unificado, na hipótese de ocorrer eventos que possam comprometer o seu prosseguimento, em articulação com os órgãos e as entidades envolvidos.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025  

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