Decretos - Decreto nº 12.524, de 24.6.2025 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 12.524, DE 24 DE JUNHO DE 2025
| Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.942, de 19 de janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025
(Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
| DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
| Ministro de Primeira Classe | 104 |
| Ministro de Segunda Classe | 100 |
| Conselheiro | 134 |
| Primeiro-Secretário | 4 |
| TOTAL | 342 |
*
Conteudo atualizado em 22/07/2025



