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Decretos - Decreto nº 12.524, de 24.6.2025 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.524, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.942, de 19 de janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025

ANEXO

(Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006)

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	104
Ministro de Segunda Classe	100
Conselheiro	134
Primeiro-Secretário	4
TOTAL	342

Conteudo atualizado em 22/07/2025