Decreto nº 12.523, de 24.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Decretos - Decreto nº 12.523, de 24.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.523, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) seis CCE 1.15;

b) três CCE 1.13;

c) um CCE 2.14;

d) nove CCE 2.13;

e) quatro CCE 2.11;

f) cinco CCE 2.10;

g) um CCE 2.08;

h) cinco CCE 2.07;

i) uma FCE 1.13;

j) duas FCE 1.10;

k) quatro FCE 2.17;

l) quatro FCE 2.14;

m) duas FCE 2.13;

n) seis FCE 2.10;

o) uma FCE 2.09;

p) duas FCE 2.07;

q) duas FCE 2.06; e

r) uma FCE 2.03; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Relações Institucionais:

a) um CCE 1.14;

b) dois CCE 2.17;

c) dois CCE 2.16;

d) um CCE 3.15;

e) cinco CCE 3.14;

f) nove CCE 3.13;

g) um CCE 3.12;

h) seis CCE 3.11;

i) dez CCE 3.10;

j) um CCE 3.08;

k) um CCE 3.07;

l) duas FCE 1.17;

m) quatro FCE 1.15;

n) duas FCE 1.14;

o) duas FCE 2.08;

p) uma FCE 3.16;

q) uma FCE 3.15;

r) duas FCE 3.14;

s) três FCE 3.13;

t) três FCE 3.12;

u) três FCE 3.11;

v) duas FCE 3.07;

w) duas FCE 3.06; e

x) uma FCE 3.03.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e

.....................................................................................................................

e) Secretaria-Executiva:

1. Diretoria de Governança e Gestão Estratégica; e

2. Diretoria de Gestão Interna;

II - ................................................................................................................

a) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Diretoria de Gestão Intergovernamental; e

3. Secretaria-Executiva do Conselho da Federação;

b) ................................................................................................................

1. Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária;

....................................................................................................................

3. Diretoria de Acompanhamento de Políticas Públicas; e

4. Diretoria de Acompanhamento do Processo Legislativo Orçamentário;

............................................................................................................” (NR)

“Art. 4º-A À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete assessorar o Ministro de Estado e, sob sua determinação, as demais autoridades da Secretaria de Relações Institucionais, nas pautas internacionais relacionadas às competências da Secretaria de Relações Institucionais.” (NR)

“Art. 7º-A À Diretoria de Governança e Gestão Estratégica compete:

I - assessorar o Secretário-Executivo na implantação, no desenvolvimento e na promoção da gestão estratégica institucional;

II - implementar ações de integridade, transparência, proteção de dados, segurança da informação e acesso à informação, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais;

III - apoiar a implementação de diretrizes de governança digital e de tecnologia da informação estabelecidas pela Presidência da República, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais;

IV - assistir as unidades da Secretaria de Relações Institucionais no atendimento às demandas dos órgãos de controle interno e externo;

V - subsidiar a elaboração de relatórios institucionais no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais;

VI - fornecer soluções digitais e promover a análise de dados e de informações para subsidiar o processo decisório no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; e

VII - apoiar a execução de projetos estruturantes e iniciativas estratégicas da Secretaria de Relações Institucionais.” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

XV - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos;

XVI - promover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de conhecimentos;

XVII - coordenar o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos – SASF; e

XVIII - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho da Federação.” (NR)

“Art. 11-A. À Secretaria-Executiva do Conselho da Federação compete:

I - prestar apoio administrativo e institucional ao funcionamento do Conselho;

II - coordenar a interlocução do Conselho junto a entidades e a organismos nacionais e internacionais;

III - promover o planejamento e o monitoramento das ações no âmbito do Conselho, em interlocução com os entes federativos, os órgãos e as entidades que o compõem; e

IV - elaborar e disponibilizar estudos, subsídios técnicos e relatórios institucionais para apoiar as propostas e as deliberações do Conselho.” (NR)

“Art. 12. .....................................................................................................

....................................................................................................................

II - promover a interlocução dos autores de emendas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual com órgãos executores e centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Gestão de Parcerias da União e do Sistema de Administração Financeira Federal;

III - contribuir na propositura de normas relacionadas à regulação dos prazos e dos procedimentos relativos à execução das emendas orçamentárias;

.....................................................................................................................

VI - receber e processar, com ciência à Casa Civil da Presidência da República, as indicações parlamentares sobre a temática orçamentária e institucional em matéria legislativa de iniciativa exclusiva do Poder Executivo federal propostas por parlamentares em conformidade com os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

VII - assessorar os órgãos da Secretaria de Relações Institucionais em questões relacionadas a orçamento e finanças; e

VIII - mediar prioridades, recursos e prazos entre o Governo federal, parlamentares e os entes federativos com vistas ao alinhamento entre as políticas públicas e os objetivos governamentais.” (NR)

“Art. 14-A. À Diretoria de Acompanhamento de Políticas Públicas compete:

I - promover o diálogo e a articulação entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o Poder Legislativo e os entes federativos para viabilizar a identificação de projetos e ações estruturantes, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e aprimorar o alinhamento entre as indicações das emendas parlamentares, as prioridades das políticas públicas e as necessidades da população;

II - apoiar a negociação e a mediação de prioridades, de recursos e de prazos entre o Governo federal, os parlamentares e os entes federativos; e

III - monitorar as prioridades de políticas públicas estabelecidas pela Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental para acompanhamento e garantia de alinhamento com os objetivos governamentais.” (NR)

“Art. 14-B. À Diretoria de Acompanhamento do Processo Legislativo Orçamentário compete:

I - acompanhar a tramitação de proposições legislativas relativas ao orçamento federal;

II - elaborar subsídios técnicos para atuação junto às instâncias do processo legislativo orçamentário; e

III - acompanhar as discussões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.” (NR)

“Art. 17. .....................................................................................................

I - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023:

a) do caput do art. 2º:

1. os itens 1, 2 e 3 da alínea “d” do inciso I; e

2. o inciso III;

b) o inciso III do caput do art. 4º;

c) o art. 7º;

d) o art. 8º; e

e) a Seção III do Capítulo III;

II - o art. 3º do Decreto nº 11.395, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera o art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023;

III - o art. 3º do Decreto nº 11.650, de 16 de agosto de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023:

a) do caput do art. 2º:

1. a alínea “d” do inciso I; e

2. o inciso III;

b) o art. 7º; e

c) o art. 8º; e

IV - do Decreto nº 12.012, de 2 de maio de 2024:

a) o art. 3º, na parte que altera os incisos XV e XVI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Gleisi Helena Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025 e retificado em 9.7.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,41	6	32,46
CCE 1.13	4,12	3	12,36
CCE 2.14	4,63	1	4,63
CCE 2.13	4,12	9	37,08
CCE 2.11	2,47	4	9,88
CCE 2.10	2,12	5	10,60
CCE 2.08	1,60	1	1,60
CCE 2.07	1,39	5	6,95
SUBTOTAL 1		34	115,56
FCE 1.13	2,47	1	2,47
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 2.17	4,25	4	17,00
FCE 2.14	2,78	4	11,12
FCE 2.13	2,47	2	4,94
FCE 2.10	1,27	6	7,62
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.06	0,70	2	1,40
FCE 2.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		25	50,12
TOTAL		59	165,68

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,63	1	4,63
CCE 2.17	7,08	2	14,16
CCE 2.16	6,23	2	12,46
CCE 3.15	5,41	1	5,41
CCE 3.14	4,63	5	23,15
CCE 3.13	4,12	9	37,08
CCE 3.12	3,10	1	3,10
CCE 3.11	2,47	6	14,82
CCE 3.10	2,12	10	21,20
CCE 3.08	1,60	1	1,60
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		39	139,00
FCE 1.17	4,25	2	8,50
FCE 1.15	3,25	4	13,00
FCE 1.14	2,78	2	5,56
FCE 2.08	0,96	2	1,92
FCE 3.16	3,74	1	3,74
FCE 3.15	3,25	1	3,25
FCE 3.14	2,78	2	5,56
FCE 3.13	2,47	3	7,41
FCE 3.12	1,86	3	5,58
FCE 3.11	1,48	3	4,44
FCE 3.07	0,83	2	1,66
FCE 3.06	0,70	2	1,40
FCE 3.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		28	62,39
TOTAL		67	201,39

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	7,08	-	-	2	14,16	2	14,16
CCE-16	6,23	-	-	2	12,46	2	12,46
CCE-15	5,41	5	27,05	-	-	-5	-27,05
CCE-14	4,63	-	-	5	23,15	5	23,15
CCE-13	4,12	3	12,36	-	-	-3	-12,36
CCE-12	3,10	-	-	1	3,10	1	3,10
CCE-11	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
CCE-10	2,12	-	-	2	4,24	2	4,24
CCE-7	1,39	7	9,73	-	-	-7	-9,73
FCE-17	4,25	2	8,50	-	-	-2	-8,50
FCE-16	3,74	-	-	1	3,74	1	3,74
FCE-15	3,25	-	-	5	16,25	5	16,25
FCE-13	2,47	9	22,23	-	-	-9	-22,23
FCE-12	1,86	-	-	3	5,58	3	5,58
FCE-11	1,48	-	-	3	4,44	3	4,44
FCE-10	1,27	8	10,16	-	-	-8	-10,16
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-8	0,96	-	-	2	1,92	2	1,92
FCE-5	0,60	5	3,00	-	-	-5	-3,00
TOTAL		40	94,03	28	93,98	-12	-0,05

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.16
	1	Assessor Especial	FCE 2.16
	1	Assessor	CCE 2.14
	2	Assessor	FCE 2.14
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
	2	Assessor Técnico	CCE 2.11
	2	Assessor Técnico	FCE 2.11
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.09

ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.17
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.11
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.11
	3	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	5	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.16
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.14
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente	FCE 2.08
	1	Assistente	CCE 2.08

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.11
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	CCE 1.15
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.11
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.08
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.06

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	5	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL	1	Diretor	CCE 1.15
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Assistente	CCE 2.07

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO	1	Secretário-Executivo	CCE 1.16
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.12
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.11
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	FCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.12

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.11
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente de Projeto	FCE 3.03

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.11
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.12

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.12

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	1	Assessor Técnico	FCE 2.11
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL	1	Secretário-Executivo	CCE 1.17
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.16
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.14
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.09
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.09

DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.14
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	4	30,60	4	30,60
SUBTOTAL 1		4	30,60	4	30,60
CCE 1.17	7,08	4	28,32	4	28,32
CCE 1.16	6,23	1	6,23	1	6,23
CCE 1.15	5,41	12	64,92	6	32,46
CCE 1.14	4,63	3	13,89	4	18,52
CCE 1.13	4,12	5	20,60	2	8,24
CCE 1.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 2.17	7,08	1	7,08	3	21,24
CCE 2.16	6,23	-	-	2	12,46
CCE 2.15	5,41	8	43,28	8	43,28
CCE 2.14	4,63	2	9,26	1	4,63
CCE 2.13	4,12	17	70,04	8	32,96
CCE 2.12	3,10	4	12,40	4	12,40
CCE 2.11	2,47	6	14,82	2	4,94
CCE 2.10	2,12	13	27,56	8	16,96
CCE 2.09	1,67	4	6,68	4	6,68
CCE 2.08	1,60	2	3,20	1	1,60
CCE 2.07	1,39	10	13,90	5	6,95
CCE 2.05	1,00	1	1,00	1	1,00
CCE 3.15	5,41	1	5,41	2	10,82
CCE 3.14	4,63	-	-	5	23,15
CCE 3.13	4,12	6	24,72	15	61,80
CCE 3.12	3,10	-	-	1	3,10
CCE 3.11	2,47	1	2,47	7	17,29
CCE 3.10	2,12	6	12,72	16	33,92
CCE 3.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 3.07	1,39	-	-	1	1,39
SUBTOTAL 2		108	391,60	113	415,04
FCE 1.17	4,25	2	8,50	4	17,00
FCE 1.16	3,74	1	3,74	1	3,74
FCE 1.15	3,25	3	9,75	7	22,75
FCE 1.14	2,78	-	-	2	5,56
FCE 1.13	2,47	4	9,88	3	7,41
FCE 1.10	1,27	2	2,54	-	-
FCE 2.17	4,25	4	17,00	-	-
FCE 2.16	3,74	1	3,74	1	3,74
FCE 2.15	3,25	7	22,75	7	22,75
FCE 2.14	2,78	6	16,68	2	5,56
FCE 2.13	2,47	6	14,82	4	9,88
FCE 2.12	1,86	3	5,58	3	5,58
FCE 2.11	1,48	3	4,44	3	4,44
FCE 2.10	1,27	14	17,78	8	10,16
FCE 2.09	1,00	1	1,00	-	-
FCE 2.08	0,96	-	-	2	1,92
FCE 2.07	0,83	6	4,98	4	3,32
FCE 2.06	0,70	2	1,40	-	-
FCE 2.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 2.03	0,37	1	0,37	-	-
FCE 3.16	3,74	-	-	1	3,74
FCE 3.15	3,25	-	-	1	3,25
FCE 3.14	2,78	-	-	2	5,56
FCE 3.13	2,47	8	19,76	11	27,17
FCE 3.12	1,86	-	-	3	5,58
FCE 3.11	1,48	-	-	3	4,44
FCE 3.10	1,27	3	3,81	3	3,81
FCE 3.07	0,83	-	-	2	1,66
FCE 3.06	0,70	-	-	2	1,40
FCE 3.03	0,37	-	-	1	0,37
SUBTOTAL 3		80	170,32	83	182,59
TOTAL		192	592,52	200	628,23

” (NR)

Conteudo atualizado em 22/07/2025