Decreto nº 12.511, de 12.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.511, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

I - dois CCE 2.17;

II - seis CCE 2.15;

III - três CCE 2.13;

IV - duas FCE 2.13; e

V - uma FCE 2.07.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.694, de 6 de setembro de 2023:

I - o art. 5º; e

II - o Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O GP-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.17	7,08	2	14,16
CCE 2.15	5,41	6	32,46
CCE 2.13	4,12	3	12,36
FCE 2.13	2,47	2	4,94
FCE 2.07	0,83	1	0,83
TOTAL		14	64,75

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	7,08	-	-	2	14,16	2	14,16
CCE-15	5,41	-	-	6	32,46	6	32,46
CCE-13	4,12	-	-	3	12,36	3	12,36
CCE-10	2,12	28	59,36	-	-	-28	-59,36
CCE-7	1,39	1	1,39	-	-	-1	-1,39
CCE-5	1,00	4	4,00	-	-	-4	-4,00
FCE-13	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
TOTAL		33	64,75	14	64,75	-19	0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Chefe do Gabinete Pessoal	CCE 1.18
	7	Assessor Especial	CCE 2.17

ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE PESSOAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	8	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.14
	5	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.12
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.09
	3	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	5	Assistente Técnico	CCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA	1	Chefe de Gabinete Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
	3	Assistente	CCE 2.09
	12	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.06
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04

DIRETORIA CURATORIAL DOS PALÁCIOS PRESIDENCIAIS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.04

GABINETE ADJUNTO DE AGENDA	1	Chefe de Gabinete Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	5	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.11
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.08
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO	1	Chefe de Gabinete Adjunto	CCE 1.17
	4	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Assessor Especial	FCE 2.15
	7	Assessor	CCE 2.13
	5	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	4	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO PROCESSO DECISÓRIO	1	Assessor-Chefe	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15

ASSESSORIA ESPECIAL DE REGISTRO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07

AJUDÂNCIA DE ORDENS	1	Chefe da Ajudância de Ordens	CCE 1.16
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente	FCE 2.09
	6	Assistente Técnico	CCE 2.05

CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1	Chefe do Cerimonial	FCE 1.17
	1	Chefe do Cerimonial Adjunto	FCE 1.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	3	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	6	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.06
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	4	28,32	4	28,32
CCE 1.16	6,23	2	12,46	2	12,46
CCE 1.15	5,41	4	21,64	4	21,64
CCE 1.13	4,12	3	12,36	3	12,36
CCE 1.10	2,12	5	10,60	5	10,60
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 2.17	7,08	5	35,40	7	49,56
CCE 2.15	5,41	14	75,74	20	108,20
CCE 2.14	4,63	3	13,89	3	13,89
CCE 2.13	4,12	22	90,64	25	103,00
CCE 2.12	3,10	2	6,20	2	6,20
CCE 2.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 2.10	2,12	10	21,20	10	21,20
CCE 2.09	1,67	4	6,68	4	6,68
CCE 2.07	1,39	25	34,75	25	34,75
CCE 2.06	1,17	4	4,68	4	4,68
CCE 2.05	1,00	19	19,00	19	19,00
CCE 2.04	0,44	2	0,88	2	0,88
SUBTOTAL 2		130	398,30	141	457,28
FCE 1.17	4,25	1	4,25	1	4,25
FCE 1.15	3,25	1	3,25	1	3,25
FCE 1.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	2	4,94	2	4,94
FCE 2.15	3,25	6	19,50	6	19,50
FCE 2.13	2,47	7	17,29	9	22,23
FCE 2.11	1,48	1	1,48	1	1,48
FCE 2.10	1,27	9	11,43	9	11,43
FCE 2.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	6	4,98	7	5,81
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	6	3,60	6	3,60
FCE 2.04	0,44	1	0,44	1	0,44
SUBTOTAL 3		44	76,60	47	82,37
TOTAL		175	482,55	189	547,30

” (NR)

Conteudo atualizado em 22/07/2025