Decretos - 8.320 de 30.9.2014 - 8.320 de 30.9.2014 Publicado no DOU de 30.9.2014 - Ed. extraAltera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.320, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

Texto para impressão

~~Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº~~ ~~8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.~~

~~A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 50, § 1º~~ ~~, e 51 da Lei nº~~ ~~12.919, de 24 de dezembro de 2013,~~

DECRETA:

~~Art. 1º~~ ~~Os Anexos VII, VIII e~~ ~~X ao Decreto nº~~ ~~8.197, de 20 de fevereiro de 2014~~ ~~, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.~~

~~Art. 2º~~ ~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 30 de setembro de 2014; 193º~~ ~~da Independência e 126º~~ ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2014 - edição extra

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	152.962	142.867	122.116	137.731	150.584	182.977	889.237
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	136.601	124.316	111.465	118.678	129.639	144.928	765.628
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	8.301	7.873	3.782	7.875	11.933	8.211	47.976
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.692	1.643	1.678	1.675	1.746	2.962	11.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES	755	236	253	1.490	1.041	11.676	15.451
DEMAIS	5.612	8.799	4.938	8.013	6.224	15.199	48.785
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	58.686	62.809	60.896	63.026	66.790	92.264	404.472
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	49.848	51.829	53.482	54.693	57.710	79.278	346.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.819	2.808	2.830	2.873	3.031	3.366	18.726
FONTES PRÓPRIAS	1.839	1.916	2.176	2.229	2.497	2.819	13.475
DEMAIS	3.180	6.256	2.408	3.232	3.552	6.801	25.430
TOTAL	211.648	205.676	183.012	200.757	217.374	275.241	1.293.708

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.502	6.005	5.619	5.899	6.478	6.979	37.482
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	24	43	51	19	13	12	162
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.156	7.520	8.106	7.788	8.760	9.200	49.531
I.P.I. - FUMO	1.448	497	843	959	931	933	5.612
I.P.I. - BEBIDAS	666	597	558	580	502	518	3.422
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	654	789	727	849	776	816	4.611
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.519	2.477	2.394	2.380	2.624	2.647	15.041
I.P.I. - OUTROS	2.868	3.161	3.584	3.020	3.927	4.285	20.846
IMPOSTO SOBRE A RENDA	57.738	52.571	41.920	42.545	46.925	55.760	297.458
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.438	8.044	5.051	4.760	4.319	4.099	28.710
I.R. - PESSOA JURÍDICA	28.592	18.935	13.105	18.233	21.985	16.697	117.548
I.R. - RETIDO NA FONTE	26.708	25.592	23.764	19.552	20.620	34.964	151.200
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	15.803	14.776	11.706	9.759	9.256	15.918	77.218
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	5.830	5.576	8.128	4.766	6.077	13.003	43.379
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.354	3.633	2.317	3.014	3.484	3.696	19.498
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.721	1.608	1.614	2.012	1.804	2.346	11.104
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.658	4.671	4.971	5.120	5.081	5.967	30.468
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	24	25	50	623	163	912
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	32.550	31.664	32.198	32.101	34.350	37.109	199.973
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.974	8.456	8.467	8.287	8.975	9.571	52.729
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	15.220	11.115	7.882	11.393	11.954	10.110	67.675
CIDE - COMBUSTÍVEIS	2	3	1	14	2	2	24
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	55	75	90	90	112	90	512
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.695	2.169	2.135	5.373	6.365	9.966	28.703
RECEITAS DE LOTERIAS	967	670	603	779	707	707	4.434
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	474	401	362	405	392	401	2.435
DEMAIS	1.254	1.098	1.170	4.189	5.265	8.857	21.834
RECEITA ADMINISTRADA	136.601	124.316	111.465	118.678	129.639	144.928	765.628

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014

(Anexo X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	946.869
1.1 Receita Administrada pela RFB	765.628
1.2 Receitas Não Administradas	181.241

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	209.743
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	158.600
2.2 Demais	51.143

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	737.126

4. DESPESAS	619.251
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	219.819
4.2 Outras Correntes e de Capital	399.432
4.2.1 Não Discricionárias	135.412
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	264.020

5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL	3.500

6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5)	121.375

7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2)	(40.601)
7.1 Arrecadação Líquida INSS	346.839
7.2 Benefícios da Previdência	387.441

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7)	80.774

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	80.774

11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013	35.298

12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (10+11)	116.072

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