Artigo 2

Decretos - 8.237, de 15.5.2014 - 8.237, de 15.5.2014 Publicado no DOU de 16.5.2014 Altera o Decreto no7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade.

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Art. 2^o ........................................................................

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§ 3^o Os cargos em comissão criados pelo art. 9^o da Lei n^o 12.528, de 2011, estarão automaticamente extintos, considerando-se exonerados seus ocupantes na data de 16 de dezembro de 2014.

§ 4^o Os cargos em comissão referidos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do caput serão automaticamente remanejados à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando seus ocupantes exonerados, na data de 16 de dezembro de 2014.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF?
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014

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