- Voltar Navegação
- 2.597, de 18.5.98
- 2.596, de 18.5.98
- 2.595, de 15.5.98
- 2.594, de 15.5.98
- 2.593, de 15.5.98
- 2.592, de 15.5.98
- 2.591, de 14.5.98
- 2.590, de 14.5.98
- 2.589, de 12.5.98
- 2.588, de 12.5.98
- 2.587, de 12.5.98
- 2.586, de 12.5.98
- 2.585, de 12.5.98
- 2.584, de 12.5.98
- 2.583, de 12.5.98
- 2.582, de 7.5.98
- 2.581, de 7.5.98
- 2.580, de 6.5.98
- 2.579, de 6.5.98
- 2.578, de 5.5.98
- 2.577, de 30.4.98
- 2.576, de 30.4.98
- 2.575, de 29.4.98
- 2.574, de 29.4.98
- 2.573, de 29.4.98
| Presidência da República |
DECRETO Nº 2.591, DE 15 DE MAIO DE 1998.
| Revogado pelo Decreto nº 2.671, de 1998 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1º As concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações poderão ser outorgadas a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cujos sócios ou acionistas sejam pessoas naturais residentes no Brasil ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1998
Conteudo atualizado em 20/09/2023
