2.397, de 20.11.97 - Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993.

Decretos - 2.397, de 20.11.97 - Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.397, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009.

Texto para impressão.

~~Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

Art 1º - O art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro 1986, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 1.672, de 11 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 5.026, de 30.3.2004).

"Art. 47 - A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender peculiaridades da Presidência e Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim militares e de inteligência, obedecerão a regime especial de execução estabelecidos em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Militar e pelo Secretário-Geral da Presidência da República, sendo vedada a delegação de competência."

~~Art. 2º - O art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986."

~~Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Clovis de Barros Carvalho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU 21.11.1997~~

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