| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 2.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
| Revogado pelo Dec. nº 3.777, de 2001 Texto para impressão | Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA
Art 1º - Ficam acrescidos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996: I - no Capítulo 39: a) o código, descrição e alíquota: 3915.90.00, - De outros plásticos; 12%; b) ao código 3917.10.21, o Ex 01 Película tubular para salsicharia, com alíquota de 0%; II - no Capítulo 59, a alíquota de 5% ao código 5908.00.00; III - no Capítulo 87, a Nota Complementar NC (87-3), com a seguinte redação: "NC (87-3) - Fica fixada em treze por cento a alíquota relativa ao veículo classificado no código 8703.23.90, com tração traseira, carroçaria metálica e capota metálica fixa, quando equipado com motor refrigerado a ar, de cilindrada não superior a 1.600cm³ e potência bruta (SAE) de até 100 HP, atendido ao índice mínimo de nacionalização equivalente a noventa por cento do preço FOB-fábrica, sem impostos, incluído o motor produzido no País." Art. 2º - Fica remunerado para Ex 02, o Ex referente a "Secador de prato", de que trata o código 8516.79.90 do Capítulo 85 da TIPI. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1997
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Conteudo atualizado em 01/07/2022
