- Voltar Navegação
- 64.589, de 27.5.1969
- 64.587, de 27.5.1969
- 64.586, de 27.5.1969
- 64.585, de 27.5.1969
- 64.584, de 27.5.1969
- 64.583, de 27.5.1969
- 64.582, de 27.5.1969
- 64.581, de 27.5.1969
- 64.580, de 27.5.1969
- 64.571, de 23.5.1969
- 64.567, de 22.5.1969
- 64.560, de 20.5.1969
- 64.558, de 20.5.1969
- 64.554, de 20.5.1969
- 64.553, de 20.5.1969
- 64.552, de 20.5.1969
- 64.551, de 20.5.1969
- 64.534, de 19.5.1969
- 64.533, de 19.5.1969
- 64.531, de 19.5.1969
- 64.526, de 16.5.1969
- 64.521, de 15.5.1969
- 64.517, de 15.5.1969
- 64.514, de 13.5.1969
- 64.490, de 12.5.1969
| Presidência da República |
DECRETO Nº 64.526, DE 16 DE MAIO DE 1969.
| Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito. |
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 134, 137, parágrafo único, 141, parágrafo único, 162 § 2º, 171, item III e § 1º, 172 e 201 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passando a parágrafo único o § 2º, e a item III o item IV, respectivamente, dos seus artigos 162 e 171.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1969
Conteudo atualizado em 21/09/2023