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| Presidência da República |
DECRETO No 52.203A, DE 28 DE JUNHO DE 1963.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 52.592, de 1962,
decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da Republica.
Ranieri Mazzilli
Abelardo Jurema
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1963 e retificado no DOU de 16.10.1963
Conteudo atualizado em 27/04/2022