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| Presidência da República |
DECRETO No 52.081, DE 30 DE MAIO DE 1963.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 32.242, de 1962,
Decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto", com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 30 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º República.
João Goulart
João Mangabeira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1963
Conteudo atualizado em 03/07/2022
