- Voltar Navegação
- 52.080, de 30.5.1963
- 52.079, de 30.5.1963
- 52.072, de 27.5.1963
- 52.071, de 27.5.1963
- 52.070, de 27.5.1963
- 52.069, de 27.5.1963
- 52.068, de 27.5.1963
- 52.067, de 27.5.1963
- 52.066, de 27.5.1963
- 52.065, de 27.5.1963
- 52.064, de 27.5.1963
- 52.063, de 27.5.1963
- 52.062, de 27.5.1963
- 52.061, de 27.5.1963
- 52.060, de 27.5.1963
- 52.042, de 22.5.1963
- 52.026, de 20.5.1963
- 52.025, de 20.5.1963
- 52.015, de 17.5.1963
- 52.009, de 16.5.1963
- 51.986, de 2.5.1963
- 51.918B, de 26.4.1963
- 51.916B, de 26.4.1963
- 51.888, de 4.4.1963
- 51.887, de 4.4.1963
| Presidência da República |
DECRETO No 51.916A, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
| Renova o Decreto nº 47.521, de 28 de dezembro de 1959. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-Lei nº 9.605, de 19 de agosto de 1946, a autorização concedida a Brasil Construtora S.A. pelo Decreto número quarenta e sete mil quinhentos e vinte e um (47.521), de vinte e oito (28) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), para pesquisar água mineral, no distrito e município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações da Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1963, 142º da Independência de 75º da República.
RANIERI MAZZILLI
Eliezer Batista da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 10.6.1963
Conteudo atualizado em 23/04/2022