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| Presidência da República |
DECRETO No 48.661, DE 4 DE AGOSTO DE 1960.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992. Texto para impressão. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 34.754-59, de 1959,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Hospital Espírita "André Luiz", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Brasília, em 4 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1961
Conteudo atualizado em 19/06/2022
