4.359, de 5.9.2002 - 4.359, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002 Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica

Decretos - 4.359, de 5.9.2002 - 4.359, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002 Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.359, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.

Altera o § 1^o do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE n^o 91, de 21 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4^o e 31 da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o O § 1^o do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 91, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução GCE n^o 130, de 2 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1^o ........................................................

I - 2,9% para os consumidores integrantes da Classe Residencial;

II - 2,9% para os consumidores integrantes da Classe Rural;

........................................................" (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2002

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