3.391, de 23.3.2000 - 3.391, de 23.3.2000 Publicado no DOU de 24.3.2000 Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Decretos - 3.391, de 23.3.2000 - 3.391, de 23.3.2000 Publicado no DOU de 24.3.2000 Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.391, DE 23 DE MARÇO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 3.478, de 2000
Texto para impressão

~~Estende o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.140, de 16 de agosto de 1999.~~

~~O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA :~~

~~Art. 1^o Fica estendido, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.140, de 16 de agosto de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 3.350, de 27 de janeiro de 2000.~~

~~Brasília, 23 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2000~~

Conteudo atualizado em 13/01/2022