Decretos

DECRETO N^o 3.412, DE 12 DE ABRIL DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n^o 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3^o da Lei n^o 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n^o 2.162, de 19 de setembro de 1984, e na Lei n^o 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA :

Art. 1^o  Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto n^o 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação correspondentes aos produtos compreendidos nos códigos 2905.44.00 e 3824.60.00 ficam alteradas na forma seguinte:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	2000	01/01/2001
2905.44.00	D-Glucitol (sorbitol)	37	14
3824.60.00	Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44	26	14

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.2000