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| Presidência da República |
DECRETO No 1.843, DE 25 DE MARÇO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.99) Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 11 do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Fica a empresa obrigada a fixar cópia da GRPS, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1996
Conteudo atualizado em 11/10/2022
