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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.511, DE 1º DE JUNHO DE 1995.
| Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que menciona. |
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.5, da Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em um cargo de Assessor Especial, código DAS 102.5, a ser alocado no Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.199
Conteudo atualizado em 29/11/2021
