- Voltar Navegação
- 1.518, de 7.6.95
- 1.517, de 7.6.95
- 1.516, de 7.6.95
- 1.515, de 6.6.95
- 1.514, de 5.6.95
- 1.513, de 2.6.95
- 1.512, de 1º.6.95
- 1.511, de 1º.6.95
- 1.510, de 1º.6.95
- 1.509, de 31.5.95
- 1.508, de 31.5.95
- 1.507, de 30.5.95
- 1.506, de 25.5.95
- 1.505, de 25.5.95
- 1.504, de 25.5.95
- 1.503, de 25.5.95
- 1.502, de 25.5.95
- 1.501, de 24.5.95
- 1.500, de 24.5.95
- 1.499, de 24.5.95
- 1.498, de 24.5.95
- 1.497, de 22.5.95
- 1.496, de 22.5.95
- 1.495, de 18.5.95
- 1.494, de 17.5.95
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.517, DE 7 DE JUNHO DE 1995.
| Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, e considerando a adoção, em 23 de janeiro de 1992, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabeleceu embargo ao fornecimento de armas e equipamento militar à Somália,
DECRETA:
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas à implementação, no âmbito de suas respectivas atribuições, de embargo geral e completo ao fornecimento de armas e equipamento militar à República Democrática Somali.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.199 e retificado em 9.6.1995
Conteudo atualizado em 29/11/2021
