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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994. |
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 28 de outubro de 1994, a pedido da Representação do Brasil, a Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre Brasil e Venezuela,
DECRETA:
Art. 1° A Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre Brasil e Venezuela, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de fevereiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNAND0 HENRIQUE CARDOS0
Luíz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1996
O anexo a este Decreto está publicado no D.O.U. de 22.2.1995
Conteudo atualizado em 10/12/2021
