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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.409, DE 3 DE MARÇO DE 1995
| (Revogado Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência Texto para impressão |
DECRETA:
Gustavo Krause
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1995
Conteudo atualizado em 16/11/2025
