- Voltar Navegação
- 1.779, de 26.3.80
- 1.778, de 18.3.80
- 1.777, de 18.3.80
- 1.776, de 17.3.80
- 1.775, de 12.3.80
- 1.774, de 5.3.80
- 1.773, de 3.3.80
- 1.772, de 26.2.80
- 1.771, de 20.2.80
- 1.770, de 20.2.80
- 1.769, de 14.2.80
- 1.768, de 14.2.80
- 1.767, de 1º.2.80
- 1.766, de 17.1.80
- 1.765, de 17.1.80
- 1.764, de 17.1.80
- 1.763, de 16.1.80
- 1.762, de 7.1.80
- 1.761, de 7.1.80
- 1.760, de 7.1.80
- 1.759, de 7.1.80
- 1.758, de 3.1.80
- 1.757, de 3.1.80
- 1.756, de 31.12.80
- 1.755, de 31.12.79
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.770, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980.
| Dispõe sobre a criação de cargos, não remunerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,DECRETA:
Art. 1º - São criados 7 (sete) cargos de Juiz de Paz nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e 29 (vinte e nove) nas circunscrições Judiciárias dos Territórios Federais.
Art. 2º - O provimento dos cargos criados por este Decreto-lei far-se-á pelo Presidente da República, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1980
Conteudo atualizado em 06/05/2022
