- Voltar Navegação
- 1.779, de 26.3.80
- 1.778, de 18.3.80
- 1.777, de 18.3.80
- 1.776, de 17.3.80
- 1.775, de 12.3.80
- 1.774, de 5.3.80
- 1.773, de 3.3.80
- 1.772, de 26.2.80
- 1.771, de 20.2.80
- 1.770, de 20.2.80
- 1.769, de 14.2.80
- 1.768, de 14.2.80
- 1.767, de 1º.2.80
- 1.766, de 17.1.80
- 1.765, de 17.1.80
- 1.764, de 17.1.80
- 1.763, de 16.1.80
- 1.762, de 7.1.80
- 1.761, de 7.1.80
- 1.760, de 7.1.80
- 1.759, de 7.1.80
- 1.758, de 3.1.80
- 1.757, de 3.1.80
- 1.756, de 31.12.80
- 1.755, de 31.12.79
| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 1.763 DE 16 DE JANEIRO DE 1980.
| Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. |
DECRETA:
Art. 1º O artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais."
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1980
Conteudo atualizado em 14/12/2021
