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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980.
| Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a instituir uma sociedade subsidiária no exterior, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1980
Conteudo atualizado em 02/12/2021