- Voltar Navegação
- 1.779, de 26.3.80
- 1.778, de 18.3.80
- 1.777, de 18.3.80
- 1.776, de 17.3.80
- 1.775, de 12.3.80
- 1.774, de 5.3.80
- 1.773, de 3.3.80
- 1.772, de 26.2.80
- 1.771, de 20.2.80
- 1.770, de 20.2.80
- 1.769, de 14.2.80
- 1.768, de 14.2.80
- 1.767, de 1º.2.80
- 1.766, de 17.1.80
- 1.765, de 17.1.80
- 1.764, de 17.1.80
- 1.763, de 16.1.80
- 1.762, de 7.1.80
- 1.761, de 7.1.80
- 1.760, de 7.1.80
- 1.759, de 7.1.80
- 1.758, de 3.1.80
- 1.757, de 3.1.80
- 1.756, de 31.12.80
- 1.755, de 31.12.79
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980.
| Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S.A., nas condições que estabelece. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S.A., para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14, de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1980
Conteudo atualizado em 10/07/2022
