- Voltar Navegação
- 1.779, de 26.3.80
- 1.778, de 18.3.80
- 1.777, de 18.3.80
- 1.776, de 17.3.80
- 1.775, de 12.3.80
- 1.774, de 5.3.80
- 1.773, de 3.3.80
- 1.772, de 26.2.80
- 1.771, de 20.2.80
- 1.770, de 20.2.80
- 1.769, de 14.2.80
- 1.768, de 14.2.80
- 1.767, de 1º.2.80
- 1.766, de 17.1.80
- 1.765, de 17.1.80
- 1.764, de 17.1.80
- 1.763, de 16.1.80
- 1.762, de 7.1.80
- 1.761, de 7.1.80
- 1.760, de 7.1.80
- 1.759, de 7.1.80
- 1.758, de 3.1.80
- 1.757, de 3.1.80
- 1.756, de 31.12.80
- 1.755, de 31.12.79
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.760, DE 7 DE JANEIRO DE 1980.
| Produção de efeito | Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros Permanente e Suplementar da Justiça do Trabalho serão reajustados em:
I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980; e
II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos e salários, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal, do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979. (Vide Decreto-lei nº 1.828, de 1980)
Art. 3º Fica elevado para Cr$150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) o valor do salário-família por dependente.
Art. 4º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações em cruzeiros.
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980.
Art. 6º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1980.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
joÃo figuEiredo
Golbery do Couto e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1980
Conteudo atualizado em 29/09/2023
