- Voltar Navegação
- 1.351, de 24.10.74
- 1.350, de 24.10.74
- 1.349, de 24.10.74
- 1.348, de 24.10.74
- 1.347, de 25.9.74
- 1.346, de 25.9.74
- 1.345, de 19.9.74
- 1.344, de 16.9.74
- 1.343, de 11.9.74
- 1.342, de 28.8.74
- 1.341, de 22.8.74
- 1.340, de 22.8.74
- 1.339, de 20.8.74
- 1.338, de 23.7.74
- 1.337, de 23.7.74
- 1.336, de 18.7.74
- 1.335, de 25.6.74
- 1.334, de 25.6.74
- 1.333, de 7.6.74
- 1.332, de 7.6.74
- 1.331, de 31.5.74
- 1.330, de 31.5.74
- 1.329, de 21.5.74
- 1.328, de 20.5.74
- 1.327, de 3.5.74
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.
| Estabelece norma de gestão financeira para a execução orçamentária nos Estados e Municípios. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea ‘’c’’, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os Estados e Municípios não poderão firmar contratos de obras ou serviços, nem praticar quaisquer outros atos de que resulte compromisso financeiro, sem que os correspondentes recursos estejam previstos na programação orçamentária e na programação financeira de desembolso.
Art. 2º Na execução orçamentária do primeiro trimestre de 1975, o total dos empenhos de despesa só poderá, em cada Estado, representar um aumento de, no máximo, 40% (quarenta por cento) em relação ao valor total dos empenhos realizados no primeiro trimestre de 1974.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1974.
Conteudo atualizado em 04/07/2022
