- Voltar Navegação
- 1.351, de 24.10.74
- 1.350, de 24.10.74
- 1.349, de 24.10.74
- 1.348, de 24.10.74
- 1.347, de 25.9.74
- 1.346, de 25.9.74
- 1.345, de 19.9.74
- 1.344, de 16.9.74
- 1.343, de 11.9.74
- 1.342, de 28.8.74
- 1.341, de 22.8.74
- 1.340, de 22.8.74
- 1.339, de 20.8.74
- 1.338, de 23.7.74
- 1.337, de 23.7.74
- 1.336, de 18.7.74
- 1.335, de 25.6.74
- 1.334, de 25.6.74
- 1.333, de 7.6.74
- 1.332, de 7.6.74
- 1.331, de 31.5.74
- 1.330, de 31.5.74
- 1.329, de 21.5.74
- 1.328, de 20.5.74
- 1.327, de 3.5.74
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974.
| Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam os Ministros de Estado autorizados a proceder, no corrente exercício, à revisão de contratos de construção referentes às obras em execução no âmbito dos respectivos Ministérios, mediante aditamento de cláusulas permissiva de reajustamento de preço e de prorrogação de prazos, deixando de ter aplicação, nesses casos, o disposto no artigo 5º e no parágrafo 5º do artigo 6º, do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios dos Ministérios.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1974.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
