- Voltar Navegação
- 1.351, de 24.10.74
- 1.350, de 24.10.74
- 1.349, de 24.10.74
- 1.348, de 24.10.74
- 1.347, de 25.9.74
- 1.346, de 25.9.74
- 1.345, de 19.9.74
- 1.344, de 16.9.74
- 1.343, de 11.9.74
- 1.342, de 28.8.74
- 1.341, de 22.8.74
- 1.340, de 22.8.74
- 1.339, de 20.8.74
- 1.338, de 23.7.74
- 1.337, de 23.7.74
- 1.336, de 18.7.74
- 1.335, de 25.6.74
- 1.334, de 25.6.74
- 1.333, de 7.6.74
- 1.332, de 7.6.74
- 1.331, de 31.5.74
- 1.330, de 31.5.74
- 1.329, de 21.5.74
- 1.328, de 20.5.74
- 1.327, de 3.5.74
×Conteúdo atualizado em 27/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.336, DE 18 DE JULHO DE 1974.
Acrescenta parágrafo ao artigo 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos externos e dá outras providências, é acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. 11 ......................................................................................................................
Parágrafo único. Observadas as normas legais e regulamentares em vigor relativamente ao endividamento externo do País, o Banco do Brasil S.A., por intermédio de suas agências no exterior, poderá participar como financiador das operações de crédito a que se refere este Decreto-lei".
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1974
Conteudo atualizado em 27/04/2022
