- Voltar Navegação
- 998, de 21.10.69
- 997, de 21.10.69
- 996, de 21.10.69
- 995, de 21.10.69
- 994, de 21.10.69
- 993, de 21.10.69
- 992, de 21.10.69
- 991, de 21.10.69
- 990, de 21.10.69
- 989, de 21.10.69
- 988, de 21.10.69
- 987, de 21.10.69
- 986, de 21.10.69
- 985, de 20.10.69
- 984, de 20.10.69
- 983, de 20.10.69
- 982, de 20.10.69
- 981, de 20.10.69
- 980, de 20.10.69
- 979, de 20.10.69
- 978, de 20.10.69
- 977, de 20.10.69
- 976, de 20.10.69
- 975, de 20.10.69
- 974, de 20.10.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 995, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
| Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972 Texto para impressão | Dispõe sôbre as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 1946. |
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e considerando os têrmos dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETAM:
Art. 1º Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores exercer as atribuições constantes do artigo 15, § 2º, do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969
*
Conteudo atualizado em 06/02/2022
