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| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 3.842, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1941.
Altera com dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ao art. 126 do decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940, é acrescentada a seguinte alínea:
c) os oficiais piIotos, auxiliares técnicos, topógrafos e demais dos Destacamentos Especiais, quando em trabalhos de campo, a vantagem igual à prevista na letra b deste artigo.
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1941
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Conteudo atualizado em 08/07/2024
