Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1837 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza de Santana", situado nos Municípios de Goianá, Coronel Pacheco, Chácara e São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, e dá outras pr




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Fortaleza de Santana”, com área registrada de quatro mil, seiscentos e  oitenta e três hectares e sessenta ares, e área medida de quatro mil, trezentos e vinte e um hectares, trinta e um ares e trinta e três centiares, situado nos Municípios de Goianá, Coronel Pacheco, Chácara e São João Nepomuceno, objeto da Matrícula nº 4.926, fls. 167, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Novo, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007010/2009-90).