Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 26.12.2011 - Número 1820 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2011 - Decreto de 26.12.2011 Publicado no DOU de 27.12.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13247 DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , inciso XVI, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1032

Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural

400.000

Atividades

04 306 1032 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

400.000

04 306 1032 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

400.000

F

3

1

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0776

Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional

4.983.773

Atividades

04 301 0776 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

4.983.773

04 301 0776 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

4.983.773

S

3

1

90

0

100

3.179.592

S

3

1

90

0

388

1.804.181

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.983.773

TOTAL - GERAL

4.983.773

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

646.350

Atividades

04 365 0750 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

70.000

04 365 0750 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional

70.000

F

3

1

90

0

100

70.000

04 306 0750 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

500.000

04 306 0750 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

500.000

F

3

1

90

0

100

500.000

04 301 0750 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

76.350

04 301 0750 20CW 0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

76.350

S

3

1

90

0

100

76.350

TOTAL – FISCAL

570.000

TOTAL – SEGURIDADE

76.350

TOTAL - GERAL

646.350

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0770

Administração Tributária e Aduaneira

1.804.181

Atividades

04 331 0770 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

160.241

04 331 0770 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional

160.241

F

3

1

90

0

132

160.241

04 306 0770 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

1.500.000

04 306 0770 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

1.500.000

F

3

1

90

0

132

1.500.000

04 301 0770 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

143.940

04 301 0770 20CW 0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

143.940

S

3

1

90

0

132

143.940

TOTAL – FISCAL

1.660.241

TOTAL – SEGURIDADE

143.940

TOTAL - GERAL

1.804.181

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0776

Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional

291.269

Atividades

04 306 0776 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

65.781

04 306 0776 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

65.781

F

3

1

90

0

100

65.781

04 301 0776 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

225.488

04 301 0776 20CW 0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

225.488

S

3

1

90

0

100

225.488

TOTAL – FISCAL

65.781

TOTAL – SEGURIDADE

225.488

TOTAL - GERAL

291.269

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

400.000

Atividades

04 306 0750 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

400.000

04 306 0750 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

400.000

F

3

1

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

2.241.973

Atividades

04 331 0750 2078

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

432.327

04 331 0750 2078 0014

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima

112.327

F

3

1

90

0

100

112.327

04 331 0750 2078 0016

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

320.000

F

3

1

90

0

100

320.000

04 306 0750 2079

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

921.772

04 306 0750 2079 0011

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Rondônia

289.577

F

3

1

90

0

100

289.577

04 306 0750 2079 0014

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima

232.195

F

3

1

90

0

100

232.195

04 306 0750 2079 0016

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

400.000

F

3

1

90

0

100

400.000

04 301 0750 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

277.874

04 301 0750 20CW 0011

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Rondônia

43.122

S

3

1

90

0

100

43.122

04 301 0750 20CW 0014

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Roraima

88.650

S

3

1

90

0

100

88.650

04 301 0750 20CW 0016

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado do Amapá

146.102

S

3

1

90

0

100

146.102

04 365 0750 2833

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios

130.000

04 365 0750 2833 0014

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima

80.000

F

3

1

90

0

100

80.000

04 365 0750 2833 0016

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

50.000

F

3

1

90

0

100

50.000

04 306 0750 2D30

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

430.000

04 306 0750 2D30 0014

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado de Roraima

150.000

F

3

1

90

0

100

150.000

04 306 0750 2D30 0016

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado do Amapá

280.000

F

3

1

90

0

100

280.000

04 301 0750 6011

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios

50.000

04 301 0750 6011 0016

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

50.000

S

3

1

90

0

100

50.000

TOTAL – FISCAL

1.914.099

TOTAL – SEGURIDADE

327.874

TOTAL - GERAL

2.241.973


Conteudo atualizado em 28/02/2021