Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1836 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Dsn13231

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Guarimã, Data Buriti”, com área registrada de novecentos e quarenta e três hectares e oitenta ares, e área medida de novecentos e quarenta e quatro hectares, setenta e oito ares e cinquenta e quatro centiares, situado no Município de Chapadinha, objeto da Transcrição nº 2.464, fls. 08, Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.006467/2009-25); e

II - “Boa Hora de Baixo, Boa Hora de Cima e Campestre”, com área registrada de mil e setenta e um hectares, vinte e cinco ares e cinquenta e seis centiares, e área medida de mil, quatrocentos e setenta hectares, setenta e cinco ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, objeto das Matrículas nº 1.027, fls. 23, Livro 2-D, e nº  4.694, fls. 67, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Serventia Extrajudicial da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.003462/2008-60).

Art. 2º  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011