Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23123.005571/90-24, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em magistério das matérias pedagógicas de 2° grau, magistério das séries iniciais do Ensino de 1° Grau, Magistério de Classes de Alfabetização e Magistério para a Pré-Escola, a ser ministrado no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1991.