Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 501 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, com área registrada de dois mil e dois hectares, vinte e nove ares e quarenta e seis centiares e área medida de dois mil, cento e dois hectares, quarenta e um ares e um centiare, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula no 1.970, fls. 01, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002356/2010-64).