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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994.
Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29120.000128/87,
DECRETA:
Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais dez anos, a partir de 9 de março de 1988, a concessão deferida à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda. pelo Decreto n° 81.312, de 8 de fevereiro de 1978, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3°, do art. 223, da Constituição.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Djalma Bastos de Morais
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1994
Conteudo atualizado em 07/02/2022