Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 9.7.2013 - Número 646 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.7.2013 - Decreto de 9.7.2013 Publicado no DOU de 10.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013