Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8^o da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para a atividade constante do Anexo II a este Decreto. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2008

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