Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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Estatutos - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Artigo 7

Art. 7^o O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.