Artigo 26

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Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Índio
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto da Juventude
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto dos Museus

Estatutos - Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Art. 26. Em relação ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor partícipe:

I - o acesso a transporte seguro e organizado;

II - a ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado; e

III - a organização das imediações do estádio em que será disputada a partida, bem como suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.