Artigo 106 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 106



Art. 106. É vedado ao estrangeiro:         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;

        II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;

        III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;

        IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;

        V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

        VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;

        VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;

        VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;

        IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e

        X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.

        § 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca.

        § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:

        a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo;

        b) ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no parágrafo anterior; e

        c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares.