Artigo 50 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 50



Art. 50. Não se exigirá visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional.       (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        § 1° O Ministro da Justiça poderá, a qualquer tempo, estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida.

        § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o ato que estabelecer a exigência disporá sobre o prazo de validade do visto e as condições para a sua concessão.

        § 3º O asilado deverá observar o disposto no artigo 29.