Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 103
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
