Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
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Artigo 61
Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
