Artigo 42 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 42



Art. 42.  Compete aos Estados:

 I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;

 II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

 III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

 IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

 V - editar normas complementares para a organização e o  funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;

 VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e

 VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.

 Parágrafo único.  Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.