Art. 148 do Estatuto dos Militares

        Art. 148. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares:

        I - como recompensa;

        II - para desconto em férias; e

        III - em decorrência de prescrição médica.

        Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.